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Lei autoriza diferenciação de preço para compras em dinheiro e cartão

Data: 05/07/2017

          O projeto de lei onde os comerciantes estão autorizados a oferecer preços diferentes para o pagamento em cartões de crédito e débito, foi aprovado sem vetos pelo Presidente da República, no último dia 26. A propositura entrou em vigor no dia 27 de junho, em todo Brasil. Originária do Projeto de Lei de Conversão nº 6/2017, decorrente da Medida Provisó- ria (MP) 764/2016, a lei obriga ao comerciante informar, em locais visíveis, os descontos propostos pelo modelo e do prazo de pagamento. Caso não sejam cumpridas as exigências, o lojista estará sujeito a multas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

 

          Para o diretor do Procon Guarujá, a lei tira alngumas responsabilidades dos donos das lojas quanto à questão de taxas, transferindo um peso aos consumidores. “As entidades que defendem os consumidores são contra a medida sancionada. Essa conduta prevista no artigo 39 do código é caracterizada como atitude abusiva, trazendo vantagens apenas para os lojistas.” Apesar de proibida, muitos comerciantes já realizavam essa prática que ofereciam descontos para os pagamentos em dinheiro, buscando através dessa manobra, evitar as taxas cobradas pelos cartões e a demora para receber o dinheiro.

 

Fonte: Diário Oficial de Guarujá.



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