NOTÍCIAS

MP recomenda e Prefeitura descarta novas flexibilizações

Data: 09/05/2020

A Prefeitura de Guarujá descarta adotar novas medidas de flexibilização, seja no comércio ou no acesso às praias, até que haja um posicionamento do Governo do Estado no mesmo sentido, durante a pandemia da Covid-19. A medida vai ao encontro de recomendação emitida pelo Ministério Público (MP) de São Paulo, por meio de promotores de Justiça da Comarca de Guarujá.

Considerando os cuidados para a contenção da pandemia de Covid-19, causada pelo novo coronavírus, os promotores Daniel Santerini Caiado, Eloy Ojea Gomes, Osmair Chamma Junior e Renato dos Santos Gama emitiram documento, direcionado ao prefeito de Guarujá, recomendando que o Município siga adotando as medidas profiláticas, especialmente de isolamento social, que já constam dos decretos municipais 13.564/20; 13.568/20; 13.588/20, 13.610/20; 13.615/20 e 13.618/20.

Os promotores também recomendam que o Município se abstenha de abrandar as medidas já vigentes nos decretos 13.564/20; 13.568/20; 13.569/20; 13.588/20; 13.610/20; 13.615/20 e 13.618/20. Tais dispositivos dizem respeito às regulamentações de cerca de 60 atividades comerciais na Cidade, além de templos religiosos, durante a pandemia, desde que atendidas exigências quanto ao uso de máscaras, a disponibilidade de água e sabão ou álcool em gel para a higienização das mãos e a organização de filas com espaçamento mínimo de dois metros entre as pessoas, por exemplo.

A recomendação do MP também pede a intensificação da fiscalização das medidas vigentes na Cidade, se preciso adotando o artigo 268 do Código Penal, que pode acarretar em pena de um mês a um ano de detenção, por descumprimento de determinação do poder público destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa.  O referido dispositivo é aplicável em casos como o desrespeito à interdição das faixas de areia das praias de Guarujá e aos responsáveis por empresas e chefias imediatas em repartições públicas que não exigirem o uso de máscaras, situação que será igual nos transportes públicos e particulares, além de ambientes corporativos.


Fonte: Diario Oficial de Guarujá



PARCEIROS